| Projeto: |
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PL 513 06/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-513/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0513-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / CLIENTE / CONSUMIDOR / ESPERA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FILA / FIXACAO / HORARIO / INFORMACAO / LOJA DE CONVENIENCIA / MULTA / PLACA / SENHA / SUPERMERCADO / TEMPO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2059-2013
ver documento Econ0078-2015
ver documento Fins1269-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/08/2013 | Encaminhado em 07/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/08/2013 | Encaminhado em 09/09/2013 | | CCJ | Recebido em 10/09/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | ECON | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 26/02/2015 | | FIN | Recebido em 26/02/2015 | Encaminhado em 18/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 18/08/2015 | | SGP23 | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 28/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |